POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, entrou em vigor no dia 25/05/2018, e vem estabelecer as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares, sendo aplicável a todas as entidades dos Estados- Membros da União Europeia que processam dados pessoais.

Assim, também a empresa FelizTerra, Lda., no relacionamento com os seus fornecedores e parceiros, está vinculada à observância deste novo Regulamento.

A empresa encontra-se em fase de revisão dos seus procedimentos relacionados com os dados pessoais de que é detentora, tornando-se imprescindível a colaboração dos seus fornecedores e parceiros para o cumprimento destas novas disposições legais.

Os nossos registos incluem dados que foram obtidos ao longo das relações contratuais e na sequência de diversas interações realizadas com a FelizTerra, Lda,. e destinam-se apenas à execução do contrato ou do objeto da interação/atividade.

Sem prejuízo do tratamento que está a ser dado ser lícito nas situações acima referidas, nos termos do artigo 6.º do Regulamento, serve a presente política de privacidade para fornecer todas as informações legalmente exigidas e aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais.

Assim, sempre que os dados pessoais sejam objeto de processamento e armazenamento informático ou não informático, antes, durante ou após a vigência do contrato, destinam-se ao uso exclusivo dos serviços nossa empresa, sendo que quando recolhidos destinam-se a ser utilizados para gestão do cliente e prestação de serviço, gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de recursos humanos, auditorias e cumprimento de obrigações legais.

Os dados recolhidos são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo e conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.

Regra geral, os dados recolhidos são conservados durante um período de 10 anos após a conclusão do contrato (no caso da necessidade de serem fornecidos às autoridades judiciais ou administrativas nos casos em que a lei obriga. No que toca aos trabalhadores da empresa, os dados poderão ser fornecidos à entidade prestadora de serviços de medicina do trabalho, seguradoras e entidades sindicais.

Da mesma forma, os dados recolhidos poderão ser também fornecidos às empresas que nos prestam serviços de contabilidade, revisão e auditoria de contas, serviços jurídicos e instituições bancárias, ficando todas estas entidades, obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção de dados e assegurar a defesa dos direitos do titular nesta matéria.

No caso de situações em que os dados recolhidos não necessitam de ser conservados para efeitos de auditorias ou cumprimento de obrigações legais, os mesmos são conservados durante um prazo de 12 meses após a realização da atividade a que respeitam, para efeitos de estatística.

O Titular dos dados pessoais tem direito a aceder e a conhecer os dados que sejam registados sobre si.

O Titular dos dados tem o direito de opor-se ao Regulamento, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na lei (salvo quanto aos dados que são indispensáveis e de fornecimento obrigatório ou ao cumprimento de obrigações legais a que a FelizTerra está sujeita.

Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da nossa empresa, o titular dos dados pode apresentar uma reclamação diretamente à autoridade nacional de controlo – Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Estão salvaguardados, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa, o direito à identidade e à integridade da vida privada do titular dos dados.

Entidade responsável pelo tratamento:

FelizTerra, Lda.

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